Category: Lei


Por: Asas de Icaro

Vou ser bem sincero e talvez muitos e muitas irão me criticar: afirmo a ineficácia da estratégia de um kit anti-homofobia nas escolas, mesmo sendo para adolescentes e jovens do ensino médio (a exemplo de algumas equivocadas ações tais como as cotas quando descoladas de políticas sociais mais amplas e efetivas). No fundo, por mais paradoxal que possa ser, os latidos homofóbicos dos Bolsamargas, dos Malamados, dos Reicalcados-Azedos colaboraram positivamente para se reavaliar com coragem auto-crítica (ou quiça suspender) tal estratégia.

Além disso esta polêmica exagerada foi oportuna para que se desvelassem as hipocrisias e cinismos de um governo atrelado a uma base fisiológica de sustentação política. Estas politicas mal elaboradas e fragmentadas se tornam moedas de troca na hora “H” do “pega-pra-capar”! Demonstrou que políticas sociais relacionadas ao direitos humanos e a promoção da cidadania não passam de estratégias miméticas de governabilidade, não são encaradas por elas próprias, dentro de um amplo projeto de desenvolvimento social e da cidadania.

O projeto deste Kit Anti-Homofobia já nasceu equivocado e qualquer remendo agora será mais desastroso! Alias, de qualquer forma, esta polêmica provocou a curiosidade de muitos – inclusive adolescentes e jovens – que acessaram os vídeos sem qualquer background reflexivo-crítico, pena que em muitos casos, material apócrifo e de baixa qualidade. Concordo com a abordagem da prof. Lílian do Valle (UERJ) referida na Folha de São Paulo de 28/5/11. Qualquer um que tenha o mínimo de visão séria da realidade (supõem-se que as militancias GBLT…XYZ o tivessem no mínimo) pode perceber que as escolas estao despreparadas, não ha políticas sérias de qualificação dos profissionais que nelas atuam, professores mal remunerados, sobrecarregados, que ficam correndo de escola em escola para garantir o minimo de sua sobrevivencia, as escolas carecem de projetos politico-pedagogicos sérios e consistentes, estão à merce de sistemas educacionais verticalizados, burocratizados. Pior ainda fazer isso nas escolas despreparadas. As escolas ensimesmadas em seus muros são estranhas às comunidades no seu entorno. A participação das escolas e comunidades na elaboração de políticas públicas de educação é nula ou senão adjetiva e superficial.

Como todas as políticas sociais (públicas), não temos políticas educacionais de Estado, mas apenas políticas de governo, reféns da sazonalidade governamental.

Que percepção idiota destas militâncias que acham que a reversão do preconceito junto a opinião pública (e na esfera pública) se faz “enfiando pela goela abaixo” qualquer coisa. Ilusão achar que as mídias colaboram para a visibilidade da condição homossexual e homoafetiva, senão para alavancar estereótipos nojentos e caricaturescos cultivados em guetos de onde bebem as tais militancias. Ilusão achar que se pode avançar no reconhecimento da diversidade sem o enfrentamento racional e o respaldo de uma opinião pública construída democraticamente.

Tomo agora uma frase bíblica (do Evangelho): “Nem se deita vinho novo em odres velhos; aliás rompem-se os odres, e entorna-se o vinho, e os odres estragam-se; mas deita-se vinho novo em odres novos, e assim ambos se conservam. (Mateus 9:17 , tb Lucas 5:37 e Marcos 2:22). O kit anti-homofobia seria como um “vinho novo” em “odres velhos”, como são nossas escolas, anacronicas, atrasadas, independente de serem estatais ou de capital privado, que mal cumprem sua função social (e republicana) numa sociedade democrática e de Direito.

Não coloco em questão o mérito das sinceras e sérias (e talvez ingenuas) motivações do kit anti-homofobia, mas critico o viés torto e equivocado da forma como foi concebido e da forma como foi isolado de uma política pública mais ampla e efetiva para atacar severamente todos os crimes de ódio e para construçao de uma sociedade de tolerância e solidariedade, de respeito a diversidade e de justiça social e de uma cultura de paz. Observe que, analogamente, podemos nos reportar ao mesmo erro político-estratégico das “cotas sociais” que se mantém até hoje por uma visão ideologizada e distorcida de inserção/inclusão social. O problema do preconceito é muito mais amplo para além dos “guetos” nos quais ele se realiza.

Quando eu tive a oportunidade, quando jovem, de viver uma longa experiência na roça, aprendi com a sabedoria campesina que um incêndio no mato não pode ser controlado se atacamos aqui e acolá os seus focos. É preciso fazer isso, é claro! Entretanto, os diversos e pontuais ataques aos focos de incêndio devem estar associados a uma estratégia mais ampla para sua contenção e prevenção.

O problema de nossas políticas públicas (sociais) é que são fragmentadas desde a sua raiz, dado o seu grave déficit de legitimidade democrática: são desenraizadas da esfera pública e são elaboradas por grupos ensimesmados também desenraizados da esfera pública (e que em geral cooptados recebem fartos incentivos pecuniários pra realizar esta tarefa).
O problema do preconceito social e da contenção dos crimes de ódio não será efetivamente enfrentado por atitudes ou práticas “messiânicas”, “populistas” e “salvacionistas”, feitas de cima para baixo, na covardia de enfrentar dialeticamente a polêmica contraditória no contexto da opinião pública, no âmago da esfera pública de onde ela é forjada democraticamente, nos embates que impõem uma mobilização geral da sociedade civil. Do contrário, quem ganha? Com certeza não serão governos cínicos em busca de uma pseudolegitimação e tampouco os bolsos e as vaidades de militantes e ongs atrelados tacitamente a eles! Quem ganha é a democracia!
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São Paulo, sábado, 28 de maio de 2011
FOLHA DE SÃO PAULO – COTIDIANO
Para a professora de filosofia da educação da Uerj Lílian do Valle, sem preparação adequada dos professores, o kit anti-homofobia poderia acabar tendo efeito contrário ao planejado e os alunos homossexuais poderiam acabar “mais expostos”.”Há uma supervalorização do material escolar, como se ele se bastasse. O professor é que dá sentido a esse kit. O professor pode pegar esse kit e levar para um lugar completamente contrário do que se quis.”
Para a professora, é “perverso esperar que a escola faça um trabalho que a sociedade ainda não conseguiu fazer”. Ela diz que o ideal seria preparar os professores para discutir o tema da homofobia, e não começar a tratar da questão com a imposição de um kit “enorme”.
“A escola não pode ser refém de um movimento que é a sociedade que tem que fazer”, diz.
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff2805201116.htm (exclusivo assinantes)

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Por Thiago Fiago

O dia 05 de maio de 2011, foi um dia histórico para o Movimento LGBT, para a história dos Direitos Humanos no Brasil: Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a existência da união estável homoafetiva (ou união homoafetiva estável, se assim queiram).

Não demorou muito após a proclamação do resultado do julgamento do STF aprovando, por unanimidade, a união estável homoafetiva e Reinaldo Azevedo, o palpiteiro-geral da nação, já fez seus malabarismos no texto “O politicamente correto é o AI-5 da democracia“.

Especificamente no campo jurídico, Reinaldo já tratou da anistia de Cesare Batistti, da Lei da Ficha Limpa, etc. Fez considerações razoáveis em muitos casos (Palpite certo? Consultava especialistas antes de postar? Aposto que sim!). Contudo, no texto acima citado, temos obrigação de descê-lo do pedestal e lhe tirar a pose de jurista.

Antes, uma explicação: doxósofo significa o “técnico-da-opinião-que-se-crê—cientista”, nestes precisos termos.

O primeiro fato que chama atenção é no título a presença do “politicamente correto.” Basta citar esta expressão e, como num passe de mágica, o discurso conservador tenta desqualificar qualquer argumento bastando citá-la. É como se o politicamente correto fosse um ser com “vontade própria, um movimento, um sujeito dotado de consciência. No mundo realmente existente, ele é apenas isto: um sintagma sem referente, um balão de ensaio, uma cortina de fumaça, uma tutameia.” – um importante alerta.

“Se o texto constitucional não vale por aquilo que lá vai explicitado, então tudo é permitido.”

Então não valeria o que está implícito. Ora, é básico: a Constituição (como qualquer lei) sempre tem uma faceta explícita e uma implícita e é tarefa da hermenêutica (interpretação) mostrar o sentido de ambas. A última palavra sobre o que é ou não constitucional é do STF.

A propósito, o argumento de Reinaldo Azevedo é incoerente com as críticas dele sobre o PLC 122, quando destaca a vagueza dos crimes e a insegurança que daí decorre mas inexiste na Constituição uma única referência ao princípio implícito (como tantos outros) que exige ser o crime muito bem definido (chamado de princípio da taxatividade). Os juristas são unânimes em afirmar a existência do mesmo. Reinaldo saberia disso se fosse… jurista. [1]

“O fato é que o Supremo não pode recorrer a subterfúgios e linguagem oblíqua para tomar uma decisão contra o que vai explicitado num Artigo 226 da Constituição. O fato é que o Supremo não pode tomar para si uma função que é do legislador.”

Como foi dito, há lacuna, um “silêncio eloqüente”, pois, não proibindo expressamente (e restrição a direitos fundamentais devem ser expressas), o texto constitucional automaticamente permite. Qualquer bacharelando de Direito do 1º ano sabe disto.

“Toda vez que o Supremo acreditar que o Parlamento falhou ou que está pautado por inarredável conservadorismo vai lá e resolve o problema? (…) Por aqui, os membros da nossa corte suprema consideraram que o legislador estava demorando em cumprir a sua ‘função’.”

A “falha” do Congresso Nacional no tocante aos pedidos das ações não nasceu de uma opinião do STF e que, por iniciativa própria, agiu, mas do dado objetivo de que a omissão do legislador em cuidar de matéria (pressionada pelo poder financeiro, por forças religiosas) nos últimos 16 anos em não votar o Projeto de Lei de Parceira Civil da sen. Marta Suplicy (apresentado em 1995), sem falar em outros tantos projetos semelhantes. Aliás, desde a promulgação de nossa Constituição, há 23 anos, o Congresso não legisla absolutamente nada que garanta direitos à classe LGBT.

Afirmar que se deveria esperar o Congresso Nacional legislar, diante do fato que eu trouxe, ou é argumento mal intencionado ou é ignorância ingênua: direitos fundamentais não podem ser cativos de nenhuma delas.

Numa democracia, “conservadorismo” do Parlamento (e mesmo de 99% da sociedade) não pode ser justificativa de tal omissão, sobretudo se traz grave e imoral violação aos direitos fundamentais. Ao Judiciário cabe o papel de acudir aos que dele se socorrem em caso de lesão ou ameaça de lesão a direito seu (inc. XXXV, art. 5º, CF/88).

“Desconheço país (…) que tenha aprovado o casamento gay ou ‘união homoafetiva’ (…) por decisão dos togados.”

As ditaduras gayzistas (sic) do Canadá e África do Sul (decisão da Corte Constitucional e a lei posterior) são bons exemplos? De qualquer modo, que não desqualifica a decisão do STF e, mais uma vez, só mostra o quão covarde foi o Congresso Nacional.

“(…) igualar o casamento gay (…) [vai] contra o que vai explicitado na Carta agride a constitucionalidade.”

Se interpretada a Constituição da maneira mais rasa: a literal. Além da analogia, há valiosos argumentos jurídicos do constitucionalismo contemporâneo – além dos apresentados pelas sustentações favoráveis dos “amici curiae” e pelos votos dos ministros –, como demonstra este artigo, os quais Reinaldo Azevedo não conhece (o mais provável) ou faz questão de não falar.

“Vivemos tempos em que a interpretação capciosa (…) da Constituição se sobrepõe ao sentido objetivo das palavras.”

Interpretação rasa é a que se apega tão-só ao “sentido objetivo das palavras”, ao explícito e ignora todo o conjunto e espírito da CF. O vanguardismo jurídico-interpretativo de Reinaldo Azevedo com “o juiz como boca da lei” tem atraso de 03 séculos, da época de Montesquieu.

“a Carta tem como cláusula pétrea o princípio de que todos os homens são iguais perante a lei. Mas não é ela mesma a admitir desigualdades em situações específicas?”

E daí? A Constituição pode excepcionar a si mesma. Levar princípio da igualdade a ferro e fogo é impossível, daí a máxima de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.

É muito conveniente destacar um trecho do voto do ministro Lewandowski e da ministra Carmen Lúcia e ignorar não só outros argumentos mais fortes, mas, também, praticamente todos os outros. A isso dá-se o nome de falácia do espantalho.

Os demais argumentos quanto a Stedile e “função social” da propriedade, censura e privacidade são apenas sensacionalistas e pecam pela falácia de bola de neve. Enfim, típicos do discurso reacionário que alerta para um frenético e apocalíptico loop, uma “retórica da espiral do desastre” que leva à destruição da família, da própria sociedade (algo que a igreja alegou em 1977, com a Lei do divórcio e, bem se passaram 34 anos).

“Quantos são os nossos jornalistas que leram efetivamente a Constituição?”

Não sei dizer, mas sei de um que lê a Constituição, não sabe nada de interpretação jurídica e faz pose de jurista…

“Segundo entendi, a família “patriarcal”, “de base patrimonial”, para “fins de procriação”, é a heterossexual.”

Ou “heteroafetiva”, como também foi dito nos votos, imposta como modelo único, exclusivo – daí a tal heteronormatividade e conseqüente marginalização de qualquer outra relação –, servindo aos interesses da Igreja (como ainda hoje ela tanta fala de família em função de sua capacidade reprodutora; inférteis e casais que não desejam filhos podem esquecer que são famílias!), posteriormente da “burguesia”. É dado histórico: filhos bastardos eram juridicamente ilegítimos como herdeiros, para não “dissolver” o patrimônio, pro exemplo (ahhh se ele tivesse o mínimo de leitura sobre história do Direito Civil…)

O min. Lewandowski e nenhum outro ali sequer insinuou que famílias de casais heteroafetivas tem mais ou menos afeto que os casais homoafetivas, mas sim ressaltar que há afeto em tais; a visão comum que se tem é que LGBTs só querem sexo, tem toda sua vida (caráter, valores, desejos) julgada a partir da premissa primeira de sua “pervertida sexualidade”.

O afeto per se não é a condição que legitima reconhecimento de tais uniões, mas também o desejo de ambos viverem uma vida a dois numa relação conjugal, com todos os direitos e deveres de qualquer casal.

Já disse e repito: em se tratando de direitos fundamentais, o que não está expressamente proibido está permitido.

Reinaldo transcreve um trecho do min. Lewandowski interpretando de forma literal a Constituição e elogia o trecho como de uma “impressionante pureza”. Curioso notar que nem Hans Kelsen e sua teoria pura do direito dão base a essa suposta pureza interpretativa.

“No mundo inteiro, lacunas legais são preenchidas por aqueles que têm a função de preencher lacunas legais: os legisladores. Às cortes, cabe a aplicação da lei.”

Em nenhum outro trecho o rótulo de doxósofo cabe tão bem. Apesar de toda a pompa da pose de jurista, perito no constitucionalismo, do destaque em negrito, Reinaldo Azevedo ignora solenemente uma das leis mais básicas de nosso país: a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro em seu art. 4º:

“Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.” (grifou-se)

Vai ver por isso deletou meu comentário feito logo cedo ao texto:

Quanto ao resto, bem, é resto. São frases de efeito, uma “retórica da espiral do desastre”, que têm tanta consistência jurídica e argumentativa quanto toda a postagem: absolutamente nenhuma.

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[1] Dentre os comentários a esse post sobre o PLC 122 está o meu, com direito a resposta do próprio Reinaldo, onde demonstrei o equívoco dele em criticar o projeto quando há mais de 01 ano já havia um Projeto Substitutivo – comparem-se as datas do post e do substitutivo. Que jurista responsável faz críticas de tamanho anacronismo por absoluta ausência de cuidado em manter-se atualizado das corriqueiras alterações durante a tramitação de um projeto de lei? Posteriormente, o alertei de novo sobre esse equívoco, mas ele insiste até hoje em permanecer no erro.

Por: Thiago Fiago

Bastou acabar o julgamento do STF possibilitando a união estável homoafetiva e a bancada evangélica e alguns juristas (ou metido a juristas, o que nesse grupo é bem comum, a exemplo do doxósofo Reinaldo Azevedo, do pastor Malafaia, dos deputados Anthony Garotinho e Marco Feliciano) começaram as articulações para reagir a essa decisão. O mimimi todo da bancada evangélica, como se verá, é pura birra e não vai passar disso.

Destaco nessa batalha a atuação do deputado João Campos, presidente da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional, que é formado em Direito, especialista em Direito Constitucional [1], mas o compromisso dele com o fundamentalismo religioso é maior que o compromisso com a Constituição (ou, ao menos, com a leitura do que ela literalmente diz, para ficar no mínimo).

De forma bem completa, a matéria da Terra Magazine explica essa manobra. Passo a comentar os pontos.

Primeiro, o dep. Garotinho falou em plebiscito. Ora, a decisão do STF já havia sido tomada, então caberia um referendo e não um plebiscito (que é uma consulta antes de se tomar uma medida, ação governamental). De qualquer forma, nem plebiscito nem referendo (art. 14, incisos I e II, da Constituição brasileira) são possíveis no caso, pois os mesmos se referem tão-só aos atos do Poder Executivo ou do Legislativo, nunca aos do Judiciário, como bem explica este artigo.

Depois, o deputado João Campos falou que iria propor um decreto legislativo para sustar (i. e., suspender os efeitos) a decisão do STF, já que este teria, supostamente, usurpado a competência (o poder de legislar) do Legislativo. É uma piada pronta: o Legislativo, por covardia e pressão de conservadores, religiosos, se omitiu de votar algum projeto dessa temática ao longo dos últimos 16 anos [2] e quando o STF, tal qual fizeram as cortes constitucionais do Canadá e África do Sul (aqui a decisão e aqui a lei promulgada pelo Legislativo), pôs fim a tão grave situação, o Legislativo (mais precisamente, a bancada evangélica do Congresso) faz esse muxoxo por ter sido “usurpado” em suas funções.

O poder de sustar ou zelar pela competência legislativa cabe ao Legislativo em relação a atos do Executivo (poder regulamentar, leis delegadas, atos normativos) ou aos atos normativos do Judiciário, mas não existe nenhuma possibilidade de sustar/anular decisão judicial por esse mecanismo, sobretudo essa decisão do STF, por se tratar de um julgamento de constitucionalidade, que é a principal tarefa de um tribunal constitucional. Para maiores explicações, ver este debate no Orkut (disponível mesmo para quem não possui um).

Resumo da ópera: a decisão do STF, por ter sido tomada em sede de julgamento de constitucionalidade, é ABSOLUTA porque amparada na Constituição e não há nada que se possa fazer para anulá-la ou modificá-la. O que resta é cumpri-la. Essas manobras contra a decisão não passam de um “duplo twist carpado hermenêutico”, ou seja, uma interpretação absurda, ridícula das leis, da Constituição que ignora não só o texto escrito, mas também o que está implícito.

Para não passar tamanha vergonha e ludibriar seus eleitores e fiéis, bastaria que nossos parlamentares da Frente parlamentar evangélica (sobretudo, os deputados pastores e os de formação jurídica, como o deputado João Campos) se dessem ao dever cívico e moral de ler a nossa Constituição, mas preferem fazer todo esse circo em cima de uma proposta absolutamente inconstitucional.

PS: Pelo visto, o deputado João Campos precisa urgentemente voltar aos bancos da faculdade de Direito, pois ignora conceitos básicos (a “analogia”, com relação à união estável homoafetiva e PLC 122/2006) e o texto escrito da própria Constituição.

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[1] na discussão do PLC 122, o deputado tweetou “@sebastiaocarsmo Será que temos que criminalizar a evangelicofobia?”, onde demonstra seu notável saber jurídico incapaz de enxergar o termo “religião” no art. 1º da Lei Anti-racismo.
[2] Nesse período todo, os direitos fundamentais (a base de qualquer democracia) de LGBTs foram desrespeitados, obrigando essa parcela da população a viver na insegurança jurídica. E ainda há os argumentos cínicos de que se o Legislativo não tratou do tema é porque simplesmente não quis. Então, se está permitido agora negar direitos fundamentais porque o Legislativo não quer legislar sobre o assunto? Por esse raciocínio equivocado, sim. Imagine-se se a Suprema Corte dos Estados Unidos tivesse dito que o direito à educação da menina negra Ruby Bridges não autorizava a mesma a freqüentar uma escola pública para alnos brancos porque se o Legislativo quisesse assegurar tal direito já teria feito? Ou que essa pretensão do pai da menina Bridges era “enfiar goela abaixo” da sociedade americana um valor (a igualdade entre negros e brancos) iria contra a tradição da supremacia branca nos EUA desde a fundação deste país? A Klu Klux Kan até hoje vomita essas asneiras.

Por: Thiago Fiago

Quando o assunto é o PLC 122/2006, Reinaldo Azevedo, Olavo de Carvalho, Júlio Severo, Magno Malta, Marcelo Crivella, e, sobretudo, o pr. Malafaia (e os pupilos e fiéis deles, perfeitos papagaios de pirata) adoram dar seus pitacos a respeito, mas não passam de palpiteiros e apenas isso (ou, no caso de Reinaldo Azevedo, um doxósofo, ou seja, “técnico-da-opinião-que-se-crê-cientista”).

Já cumpri essa missão desmascarando Reinaldo Azevedo, Júlio Severo, Olavo de Carvalho (nos comentários) também, agora parto para provavelmente o maior paladino anti-PLC122, o pastor Malafaia.

Dia 19 pela manhã no Twitter, além dos ridículos ataques me acusando de desconhecer a Constituição, fui desafiado por @J_Valadao a mostrar onde estavam os erros de Malafaia no vídeo de um debate de Malafaia com a deputada Iara Bernardi (parte 01 e parte 02).

Lamento que a dep. tenha se preparado tão mal, sem falar na falta desse dom da oratória para não ser ofuscada por Malafaia. Mais à frente explicarei o porquê. O pastor Malafaia, com toda sua oratória, saiu vencedor. Tanto é assim que foi marcado outro debate, onde, mais uma vez, o PLC 122 teve uma representante despreparada. Contudo, um olhar mais treinado, viu-se que a vitória foi pura retórica, não de argumentos e a seguir mostro as falácias e inverdades.

“A lei criminaliza a opinião”

Nenhuma novidade, já que calúnia, injúria e difamação (e os da Lei Anti-racismo) são crimes de opinião.

“Homofobia é uma pessoa doente na Psiquiatria que quer matar um homossexual”

Provavelmente, se baseou na “Psiquiatria” (mas ele é psicólogo) para dar um verniz mais científico a essa definição, mas homofobia não é isto. Homofobia é preconceito, antipatia, medo ou aversão irracional a LGBTs (não dá pra ser mais simples do que diz a Wikipedia – vejam-se as fontes da definição) e se manifesta por palavras, atos (agressões físicas) e até homicídios bárbaros. Em outras palavras, homofobia está para LGBTs como racismo para negros, machismo para mulheres, anti-semitismo para judeus.

“Lei do privilégio, não de homofobia.”

Não entendo essa crítica. O PLC 122 quando se refere a “orientação sexual”, inclui heterossexuais também. Ou será que o pastor acha apenas que é privilégio o tratamento dado aos grupos hoje previstos na lei anti-racismo, dentre eles os religiosos?

“Alguém na afetividade homossexual for impedido é 02 a 05 anos de cadeia (…) No pátio de uma igreja tem um casal heterossexual e um homossexual (…) e um casal tiver se agarrando e o pastor impedir é 02 a 05 anos de cadeia”

O PLC trata de garantir a LGBTs o direito de manifestar seus sentimentos (um selinho, um abraço, andar de mãos dadas, por ex.), da mesma maneira que hoje casais heteroafetivos o fazem. Nem mais nem menos. Se houver exagero, a punição deverá existir como também seria para um casal heteroafetivo que passe dos limites.

Bem, agora explico o porquê do despreparo de quem fez a defesa do PLC 122 e, ainda, como é incompetente o pastor Malafaia por posar de jurista e ignorar as atualizações desse projeto que, para ele, é tão perigoso. Os vídeos foram postados no dia 24/02/2010. Desde 17/11/2009, a sen. Fátima Cleide havia apresentado um Projeto Substitutivo, que alterou radicalmente a redação.

De minha parte, eu também via como inconstitucional o PLC 122 na redação original (em resumo: muita sede ao pote), mas o referido Projeto Substitutivo sanou esse erro e é plenamente constitucional (como concordam vários juristas de renome nacional e dois ministros do STF).

Assim, descabidas essas críticas, pois a previsão de pena de 02 a 05 anos não existe mais. Aos 4’03” ele cita o artigo que era, de fato, o mais absurdo (art. 20, § 5º), mas que não existe no Substitutivo. As críticas recaem num anacronismo ridículo.

Quanto à manobra na aprovação, foi um erro infeliz e não ofusca os méritos da proposta nem o debate democrático ao longo de toda a tramitação.

“Comparar homossexualismo (sic) com racismo é outra definição. Ninguém nasce homossexual. Homossexualismo é comportamental (…) Negro não pediu pra nascer negro, é negro, criança não pede pra ser criança, é criança, idoso não pede pra ser idoso, é idoso. Querer colocar, querer botar comportamento naquilo que uma pessoa nasce sem opção é uma vergonha. (…) Querer comparar comportamento com raça é o grande jogo deles. Por que se eles fazem uma lei só deles, já tava no lixo há muito tempo, mas eles querem misturar.”

Vergonha, pastor, muita vergonha alheia é o que eu sinto quando um jurista – aliás, um poser de jurista – ignora um conceito tão básico como o de “analogia”. Explico: analogia, segundo o dicionário Michaelis (1998), como “semelhança de propriedades”, “semelhança em algumas particularidades”. São semelhanças existentes entre coisas, seres de naturezas distintas (maiores detalhes aqui).

Já que o pastor não aceita a homossexualidade como fenômeno normal da sexualidade, eu quero lembrar que “religião”, hoje protegida na Lei Anti-racismo, também não é condição inata, foi incluída na lei porque religiosos foram, ao longo da história, um grupo discriminado e sistematicamente perseguido, tal qual negros, judeus. E é exatamente por ser um grupo social histórica e sistematicamente discriminado que LGBTs, assim como religiosos, devem ser incluídos na Lei Anti-racismo.

Esse argumento é uma sinuca de bico: se se fala em “escolha/opção sexual”, em “comportamento” de LGBTs e daí se conclui ser ilegítima inclusão desse grupo na Lei Anti-racismo, automaticamente se reconhece que “religião” e “procedência nacional” também não deveriam estar na lei porque são prática/conduta e escolha (ainda que dos pais), respectivamente; contudo, se se alega que “religião” e “procedência nacional” devem sim ficar na lei porque indicam grupos histórica e sistematicamente discriminados, forçosamente se reconhecerá o argumento justificando inclusão dos LGBT’s. Não há meio-termo.

Não é apenas o Movimento LGBT brasileiro que faz essa comparação, o Parlamento Europeu considera homofobia equiparável a racismo, xenofobia, anti-semitismo, sexismo; a ONU igualmente.

“Eu provo na Ciência, não existe ordem cromossômica homossexual, ordem cromossômica é macho e fêmea. ”

Para Malafaia homossexualidade é prática, conduta. Religião também, já que não se tem notícia de que se nasça hinduísta, evangélico… Ou há uma ordem cromossômica para religiosos? Para negros (cuja diferença é apenas mais melanina na pele)? As comparações de Malafaia só são feitas quando convém, por mais falaciosas que sejam.

“Eu vou provar pra deputada que a lei criminaliza e ela é contra a Constituição, o art. 5º, inc. IV. (…) Os grupos de homossexuais me denunciaram no MJ tentando tirar meu programa do ar porque eu preguei com a Bíblia a questão da homossexualidade. Eles tentarão me incriminar no CFP, eu como pastor antes da lei ser aprovada.”

Difícil opinar se não se sabe o conteúdo das declarações – e a julgar quem as faz é de se ter receio –, mas pra que o uso do “incriminar”? No máximo poderia ter o registro profissional cassado caso dissesse que homosexualidade é doença ou adotasse, na sua atividade de psicólogo, um “tratamento para cura” (conforme art. 3º da Resolução 01/1999 do Conselho Federal de Psicologia).

“Os grupos homossexuais não suportam o debate crítico. E a democracia (…) a marca da democracia é a livre expressão de opinião.”

Uma estúpida generalização fácil de desmentir: foram realizadas diversas audiências públicas na Câmara e no Senado.

“Tomara que essa lei seja aprovada porque ela não tem em lugar nenhum do mundo…”

Existem leis que punem a homofobia no Canadá, África do Sul, México, EUA, Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Argentina, Bolívia, Colômbia (aqui, está na própria Constituição!), Equador, Guiana Francesa, Peru, Uruguai, Venezuela, Isael, Nepal, dentre outros. O Brasil faz parte do grupo de países que não tem uma lei desse tipo e cujos índices de desenvolvimento, respeito aos Direitos Humanos são baixíssimos.

Pra finalizar, diz que o “verdadeiro descriminado do Brasil é o pobre, os jovens assassinados é número ínfimo e LGBTS não são grupo de risco”.

Ignorar episódios homofóbicos como o da av. Paulista, o assassinato de inocentes como o menino Alexandre Ivo, de apenas 14 anos, não faz menos verdadeira e cruel a realidade cotidiana da homofobia vivida pelos LGBTs do Brasil, aliás crimes de ódio homofóbico crescem no mundo inteiro, segundo alerta da ONU no último dia 17, dia mundial do combate à homofobia.

Pastor Malafaia, estou à disposição para um debate na TV, na rádio, em um jornal, nas redes sociais da internet, onde for. Desmascarei aqui suas falácias e faria de novo em qualquer outra oportunidade.

Só restou, de todo o debate, apenas a retórica de Malafaia. Ainda hoje ele fala em “mordaça gay”. Os seguidores o aplaudem e parabenizam pela aguerrida luta anti-PLC 122… Já eu, que não me deixo impressionar por esses posers de plantão penso:

Como! Um grande homem? Não vejo nada além de um comediante do próprio ideal. (Nietzsche)

Toda esta polêmica sobre preconceito e homofobia me faz pensar que há um sério equívoco na estratégia: a de encarar a homofobia isolada de outras formas de crimes de ódio. Do ponto de vista político, educacional, jurídico e criminal, o que justifica a implementação de ações orientadas exclusivamente para a superação de um determinado preconceito? Por que não engloba-las de forma abrangente e eficaz em ações conjuntas para coibir todas as formas de preconceito e suas correspondentes modalidades atuais de crime de ódio e para estimular uma cultura autenticamente democratica e republicana, fundada na tolerancia e no respeito a pluralidade?

No Estado Democrático de Direito, os discursos e práticas configurados como crime de ódio não são tolerados sob quaisquer pretextos em razão do fato de atacarem os fundamentos e princípios constitucionais deste Estado e sociedade. Nada está ou poderá se colocar acima desta Lei Maior! Ela constitui a referência ético-normativa (e o limite) de nossas liberdades civis, por ela outorgadas e garantidas, e de nossas vidas compartilhadas na sociedade. Ela é a referência das diferentes formas privadas de vida que devem coabitar solidariamente. Esta foi a conquista da superação das tradições medievais e das formas absolutistas de organização social e política, dentre outros. Ao longo dos séculos, a humanidade vem amadurecendo o significado republicano e democrático da tolerância. O reconhecimento dos direitos humanos  no pós-guerra marca esta evolução. Esta é a razão pela qual, por exemplo, não se pode admitir a apologia ao nazi-fascismo e outras formas de discursos, panfletos e organizações que disseminem quaisquer práticas de violência que atentem contra a dignidade humana (narcotráfico, pedofilia, etc). Isso jamais pode ser concebido como censura. Entretanto, estranha e paradoxalmente,  admite-se veiculações culturais, jogos, filmes que incitam violência. Mas isso impõe outra discussão que aqui não vem ao caso.

Tomemos a Inglaterra (apesar de suas contradições reconhecidas) como exemplo: no seu ordenamento são elencadas as diversas manifestações do crime de ódio, independente das motivações preconceituosas que as sustentam:

(1) agressões físicas, danos à propriedade, pichações e outras diferentes formas de constrangimento fisico;

(2)  ameaças de intimidação, insultos verbais, gestos abusivos, perseguições e difamações, ataque à honra, como por exemplo, as formas de humilhação do bullyng na escola ou no trabalho,  e outras diferentes formas de constrangimento moral;

(3) panfletos e posteres ofensivos, etc.

(4) organizações ou mobilizações clandestinas para disseminação do ódio.

Em outubro de 2010, o protesto raivoso contra uma Parada Gay em Manchester promovido por um grupo cristão homofóbico chamado Christian Voice foi considerado como crime de ódio e pode ser banido de todos os futuros protestos. A história registra diferentes manifestações dos crimes de ódio. De acordo com o Wikipédia, os crimes de ódio remontam à perseguição dos cristãos pelos romanos, à “solução final” de Adolf Hitler contra os judeus, à limpeza étnica na Bósnia e ao genocídio em Ruanda. Nos Estados Unidos, os exemplos incluem violência e intimidação contra os americanos nativos, o linchamento de negros e o incêndio de cruzes pela Ku Klux Klan, agressões a homossexuais, e a pintura de suásticas em frente a sinagogas. Em 2008, o governo do Equador qualificou oficialmente o assassinato de um equatoriano em Nova Iorque de “crime de ódio” contra latinos.

No Brasil, eu entendo como necessário ampliar corajosamente as leis sobre crimes de ódio, de um lado,  para além daqueles motivados pelo preconceito de cor e de raça (racismo e injúria racial), de procedencia nacional ou étnico, de religião, contra idosos e deficientes, incorporando a homofobia; por outro lado, para além de determinadas práticas, desde os assassinatos promovidos por grupos de extermínio ou esquadrões da morte e genocídios classificados como crimes hediondos, incorporando, de forma ampliada, as demais modalidades de crime de ódio incluindo as práticas de bullying em quaisquer contextos, sejam escolares ou não.
Neste sentido, a educação para a tolerancia e solidariedade democráticas dos cidadãos deve ocorrer desde a infância passando por todos os níveis da educação básica e ensino médio. A homofobia estaria incluída como algo a ser execrado em nome da convivencia republicana para a qual as crianças, adolescentes e jovens são formados. A função da educação, acima de tudo, é a de promover a inserção de forma competente e crítica mulheres e homens na esfera pública democrática e em todo seu arcabouço valorativo, sem que se despreze seus valores privados os quais devem estar em consonância com os princípios de Direito.

Em conclusão, como se pode observar, defendo leis e praticas mais amplas orientadas para a cidadania. Não vejo sentido em praticas atomizadas e fragmentadas. O problema da homofobia se enraíza em um solo mais profundo, do qual faz germinar tantas formas de preconceito que sustentam crimes de ódio. Para isso é preciso que as militancias GLBT tenham coragem de buscar racionalmente mover a opinião mais ampla e para isso devera olhar a sociedade para além de sua visão ensimesmada de gueto. A problematica do ódio, do preconceito e da discriminação é um mal que precisa ser melhor diagnosticado e atacado de forma mais ampla e eficaz.

Autor: Asas de Icaro

Por: Rev. Márcio Retamero

Olhe bem pra esse cartaz. Leia com atenção e tente responder: a atitude que este cartaz ilustra é liberdade de expressão, um dos mais caros valores de um Estado Democrático de Direito ou é “outra coisa”, como a injúria, por exemplo?


Presta atenção: o senhor da foto está “exercendo sua liberdade de expressão e religiosa” próximo ao posto policial do Largo da Carioca! Ele não faz questão de esconder. Ele tem plena convicção de que está certo. O “deus” dele soletra “sexo gay” como AIDS!

Eis ai o exemplo de um religioso fundamentalista. Ele advoga este tipo de “liberdade de expressão”. Ele se acha no direito de usar a bíblia para atacar pessoas, para injuriá-las. Note as citações bíblicas no cartaz, todas tiradas fora do contexto para legitimar o pensamento dele que diz: Deus abomina homossexuais.

Este porta um cartaz. Silas Malafaia, o líder dessa gente, em palestras que dá pelo Brasil a fora, compara gays e lésbicas com a escória da sociedade humana, nivelando-nos abaixo do chão. Magno Malta, outro líder fundamentalista, mas de outro tipo, do tipo raposa política, que qual vampiro suga o resultado do trabalho do discurso fundamentalista na cabeça de um crente, que minando mais e mais seu senso crítico, faz declarações do mesmo tipo desde a tribuna do Congresso Nacional.

Para essa gente, “liberdade de expressão” é o direito à difamação e à injúria. Eles levam para mais longe, pelo discurso, a linha tênue que demarca tais espaços numa sociedade democrática. Chamam de liberdade, de direito, o discurso maléfico que, tal qual a Mão Invisível do Adam Smith, move a mão que mata gays e lésbicas.

Gays e lésbicas são as saídas dessa gente – as únicas atualmente, as últimas que restaram – para levantarem a nuvem de fumaça ao redor de suas obras más, de seus intentos nada nobres, de suas ações que a luz não pode iluminar, pois então revelariam o quão hipócritas são. Gays e lésbicas são hoje o que no passado foram os judeus, os negros, os “pagãos” das Américas: gente que deveria ser extirpada da face da Terra ou usada como objeto para satisfazer o ventre dos poderosos e sua sede de enriquecimento.

Gays e lésbicas são a última “Geni”, boa pra cuspir, boa pra apanhar, boa pra atirar pedras que restou numa sociedade que busca a cada dia avançar nos direitos civis e humanos de seus povos, garantindo-lhes cidadania plena. Gays e lésbicas são o último jugo a ser quebrado.

Pra que falar da altíssima arrecadação de dízimos e ofertas que permitem a aquisição de jatinhos e andar pra cima e pra baixo de limousine? Pra que ser transparente nas receitas e nas despesas se dízimos e ofertas não são “taxados”? Pra que dar conta do que se arrecada e do que se gasta e como gasta e em que gasta se a legislação permite que se registre de jatinhos e outros bens no nome da “entidade sem fins lucrativos” que presidem?

Pra que pregar o único Evangelho se o herói desta saga paga com a vida numa cruz, depois de ser torturado e ridicularizado? Imagine que eles querem o único Evangelho! Não querem morrer! Querem é gozar a vida e do melhor que ela tem a oferecer em termos de bens materiais!

Pra que se olhar, sondar o coração e examinar a consciência se eles têm o “outro”, a “Geni” para nela se projetar?

O outro sempre é a saída pra gente que sabe que faz o que não deveria fazer; pra quem tem consciência da maldade dos seus atos e da perfídia de seus pensamentos que condicionam seus atos. Esqueça tudo o que a Bíblia ensina sobre o pecado, a honestidade, o direito do excluído, sobre o amor incondicional e sobre a vida honesta e simples que o que professa o Nome de Jesus deve ter. Esqueça, pois isso não dá dinheiro, não traz prosperidade, não permite a compra de jatinhos, apartamentos e limousines! Esqueça, pois pregar sobre o direito, a justiça e o amor, faz pensar, faz nascer o senso crítico e isso não dá voto na urna eletrônica em dia de eleição!

Eu não conheço o homem que fica no Largo da Carioca com o cartaz injurioso. Certamente em seu coração e em sua mente, por mais horrível que isso seja, pensa que está fazendo o certo e “pregando a Palavra de Deus”. Ele foi inoculado com o veneno chamado “fundamentalismo religioso”. Ele é algoz e vítima ao mesmo tempo. Ele é o fruto da pregação de Silas Malafaia e Magno Malta e sua laia fundamentalista que, quais cobras najas, hipnotizam suas presas. Ele é a mão visível operada pela mão invisível do fundamentalismo religioso.

Óbvio que isso tudo não o desculpa! Óbvio que ele é agente, consciente ou inconsciente, da disseminação da homofobia e por isso deveria responder judicialmente pelos seus atos. Acontece que homofobia no Brasil não é crime – ainda! A pergunta que não se cala é: este homem pode ser processado judicialmente pelo ato que, dia após dia, comete numa das praças mais movimentadas de uma metrópole como o Rio de Janeiro?

Seu cartaz é salvaguardado pelo direito garantido na Carta Magna de liberdade de expressão e liberdade religiosa?

Com a palavra a Superintendência de Direitos Humanos, Coletivos e Difusos da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do governo do estado do Rio de Janeiro e a Coordenadoria da Diversidade Sexual (CEDS-Rio), bem como o movimento social organizado LGBT do RJ.

Nós da Igreja Inclusiva entendemos que o que este homem faz com seu cartaz injurioso aos gays deste país não é, nunca foi e jamais será aquilo que a Carta Magna do Brasil reza como liberdade de expressão e liberdade religiosa. Entendemos que, no âmbito do Estado Democrático de Direito, o que este homem faz deve ser punido, pois é criminoso. Entendemos que liberdade de expressão e religiosa, no âmbito do Estado Democrático de Direito, não é carta branca para a injúria, a difamação, a exclusão, o preconceito, e, por isso, denunciamos aqui, esta injuriosa ação, conclamando que os órgãos de Direitos Humanos e o movimento social organizado LGBT nos ajude no combate concreto ao fundamentalismo religioso em nossa nação, a mão invisível por trás de cada assassinato de pessoas LGBT em nosso solo.

BASTA!

Cláudio Nascimento, Carlos Tufvesson, Toni Reis, e demais líderes do movimento social LGBT: ação já!

Por um Rio de Janeiro sem homofobia! Pelos Direitos da Pessoa Humana,

Rev. Márcio Retamero

Igreja da Comunidade Metropolitana do Brasil – Comunidade Betel RJ.

via: Fora do Armário

Entrevista muito sensata, lúcida e transparente que o Deputado Jean Wyllys concedeu à Marília Gabriela em seu programa no canal GNT (15/05/2011).

Ele mostra o que é verdade e o que é mentira sobre o PLC122. Mostra o quanto os Bolsamalas da vida estão deturpando o assunto e misturando coisas com a unica intenção: confundir a opinião da sociedade.

Vale a pena assistir.

Parabéns mais uma vez Jean!

É, sempre digo que dependendo da forma como o problema é exposto, a aceitação pela sociedade é melhor.

O Governo do RJ lançou a campanha Rio sem Homofobia recentemente e o primeiro vídeo que tive acesso é este aqui:

Excelente iniciativa, sutil, inteligente e sensata. Nada de ações que agridam ainda mais a sociedade que já está se sentindo ameaçada, agredida. Isso convida a população à reflexão sobre o assunto.

O material impresso também está excelente!!!

Discretos, não chocam ainda mais uma sociedade que já está se sentindo agredida, não reforçam estereótipos negativos sobre os LGBTSxyz.

Outro vídeo que vi também (confesso que inicialmente fiquei receoso, até assisti-lo) é o que mostra o RJ como ponto de turismo para a comunidade LGBTSxyz. Pensei que veria coisas como as que vemos mas para minha surpresa, o vídeo é excelente, sem putaria ou baixaria, como deve ser. Está no MixBrasil mas não encontrei-o em outro lugar que o wordpress aceite o compartilhamento para coloca-lo aqui neste post. Vale a pena ver.

Outra ação que eu vi pela web (facebook) é o Ato com Velas pelo Dia Internacional de Combate a Homofobia, que será realizado em São Paulo (capital) no dia 22 de maio a partir das  18:00, no Largo do Arouche (prainha) -Rua Vieira de Carvalho.

Uma excelente ação e só espero que os participantes respeitem o significado espiritual das velas e não transformem este ato em mais um circo dos horrores como é a Parada. As velas denotam meditação, oração, homenagem e como tal, merecem respeito.

Isso me lembrou um projeto que infelizmente não encontrou eco junto à sociedade aqui em Londrina: Uma Chama Pela Vida. Quem sabe a comunidade LGBTSxyz possa assumir este projeto e concretiza-lo. Criatividade, energia e coragem para tal, temos de sobra.

Já sobre o material do MEC, vi hoje um vídeo bastante interessante chamado “Medo de Que?”, dividido em 2 partes:

Tirando o áudio que poderia ser mais “adulto”, está ótima a iniciativa.

Já o vídeo “Encontrando Bianca”, que supostamente vazou na internet ou que não faz (ou faz?) parte do kit e o da “Boneca na mochila”, acredito serem totalmente dispensáveis.

O fato é que, assim como o vídeo do Rio sem Homofobia quanto o “Medo de quê?” não reforçam estereótipos e sim visam mostrar o quanto a heteronormatividade só é considerada “normal” por imposição e não por ser realmente algo “normal”.

Estas sim dóem muito mais no ego da sociedade do que as outras mostrando o que para eles o que eles vêem como uma caricatura bizarra de um ser humano ou reforçando os seus “argumentos”.

Todo pai não deseja que seu filho seja homossexual exatamente porque a imagem que ele foi condicionado a ter dos gays são aquelas caricaturaz da TV, reforçadas pelas piadinhas das rodinhas de machos. Lembro-me que, assim que assumi para minha família, minhas mochilas e armários eram constantemente revirados pela minha mãe atras de estojos de maquiagem, vestidos, saltos, etc. E, assim como aconteceu com minha mãe, acontece com praticamente todas as outras.

Para meu pai, era visível a análise diaria dele em meus gestos e modo de falar em busca de algum traço que o lembrasse daquelas caricaturas que ele foi condicionado a ver como exemplo do “ser gay”.

Na cabeça deles, não se cogitava a hipotese de um homem ser gay e continuar agindo e comportando-se como homem. Era algo impossível.

Sobre a boneca, não, nunca brinquei com bonecas além do normal que qualquer hetero tenha brincado em sua tenra infância junto às suas irmãs e/ou primos.

Então, como bem escreveu o Leandro Colling aqui neste texto, vejo que as ações do RJ e do video “Medo de Que?” são muito mais úteis e acertadas que outras que tenho visto.

Eles não reforçam nada além do fato de que um gay é também uma pessoa, um ser humano como qualquer outro.

Vi a pouco pelo meu Twitter que o @renatomucoucah está com uma ação contra o homofóbico mor destas terras tupiniquins. Pela sentença do juiz a alegação/acusação está correta e é grave, porém encontra um empecilho para que surta algum efeito real: a imunidade parlamentar.

Porém, ao ler os twittes do Renato, percebi que ele entrou com uma ação por improbidade administrativa. É óbvio que isso nao vai dar em nada por causa da imunidade parlamentar. O fato é que ninguem se entende sobre até onde vai esta imunidade. Já conversei com advogados e juristas e, de um modo geral, a impressão que fica é que se o parlamentar meter um tiro na boca de alguma pessoa sem motivo algum, pelo que parece nada vai acontecer a ele pois está protegido.

O Renato disse ainda que vai entrar com um Recurso Extraordinario no STF crendo que lá as coisas serão diferentes. Mas arrisco-me a dizer, mesmo sendo leigo em questões juridicas, que não vai dar em nada. Os Ministros irão interpretar as Leis como fizeram no caso da união homoafetiva. E nas Leis está a maldita imunidade.

Porém, como leigo mas com algum conhecimento e experiência sobre os meandros da politica, creio que seria mais interessante o Renato tomar outro caminho.

Com a vida aprendi que quanto mais você bate de frente com o inimigo, mais munição você dá a ele. Entãoo melhor caminho é jogar com as regras dele forçando-o à contradição e destruindo a sua moral. Assim, você não agride a sociedade – estarrecida com a mordaça à força numa ação agressiva – e acaba ganhando-a pois ela se sentirá perdida e perceberá que os monstros não somos exatamente nós.

É, tou mega cansado hoje mas acho que deu para vocês entenderem bem o que eu coloquei acima. Mas vou “desenhar” para facilitar.

Na Constituição Federal temos logo no Preâmbulo o seguinte:

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.”

Logo a seguir temos que:

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
(…)
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
(…)
V – o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

Pois bem, observando meus grifos, percebe-se que os conservadores e fundamentalistas religiosos já começam a cuspir na CF bem em seu início. Estado Democrático de Direito é o mesmo que Estado LAICO! Portanto, ao nos negarem direitos, são canalhas. Acusam o STF de ter “passado por cima do legislativo” mas desrespeitam a CF.

Continuando:

“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
(…)
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Meus grifos também deixam claro outros detalhes que estes mesmos conservadores e fundamentalistas desrespeitam na maior cara dura.

Agora vejamos outro elemento bastante importante neste debate e que, no meu ponto de vista é a peça chave nisso tudo e que não está na CF, mas tão importante quanto no caso de parlamentares: o Juramento dos parlamentares no momento de sua posse.

“Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil”.

Uma simples frase, coisinha de nada como podem ver e muitos ali a desrespeitam. São homens de palavra(podre). Não tem honra, dignidade, ética.

Especialmente a bancada dita “cristã” – que para  mim está mais para demoníaca ao pregar e defender ferrenhamente o ódio – é a campeã em cuspir, rasgar, pisar, limpar seus >*<‘s com a CF. Seus discursos pseudo-moralistas servem apenas como máscaras para esconder o ranço religioso, obscuro, hipócrita de cada um deles.

Muitos se mostraram publicamente, especialmente nestes dias pós decisão do STF,  enfurecidos e, em sua ira insana, ficaram claras as suas bases e fundamentos: suas igrejas, suas religiões e que se foda a tal Constituição Federal. São cães raivosos.

Outros que não tem um discurso tão conservador assim, também acabaram embarcando no disse-me-disse, tornando-se “achistas” (Morin) e reforçando o coro diabólico.

São pessoas que usam o nome de Deus para promover o ódio, segregar e humilhar.

Em meio a tudo isso vimos de tudo um pouco mas devemos nos atentar a algumas coisas. Muitos destes insanos parlamentares, com suas frases de efeito conseguiram a proeza e o descuido (tudo bem que alguns de forma escancarada) de:

– ligar a homossexualidade à pedofilia

– ligar a homossexualidade à destruição da família

Além de várias outras aberrações que vimos, lemos e ouvimos. Ligaram a homossexualidade a mais um monte de coisas imprestáveis, como se só os heterossexuais fossem um belo exemplo de coisa boa, só produzissem coisas boas para a humanidade.

Tá, e o que isso tudo tem a ver com a ação do Renato?

Não sei se este é o termo correto, mas creio que um AGRAVO alegando exatamente a Quebra de Decoro Parlamentar seja bem mais pesado judicialmente.

Eles estão quebrando a cada ataque o juramento que fizeram no ato de sua posse que basicamente é: RESPEITAR E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A acusação deve primar não pelo preconceito aos homossexuais (homofobia), mas sim por não honrar o juramento prestado, descumprir o papel para o qual foi eleito (legislar por e para todos e não para interesses escusos ou seus porcos eleitores) e, principalmente, desrespeitar a Constituição Federal.

O que isso vai gerar?

Uma sociedade, eleitores percebendo o quanto aqueles que foram eleitos usam e abusam de seus poderes. Eleitores destes pulhas questionando até onde podem levar a sério a palavra por eles ditas já que claramente um juramento foi quebrado. Onde está a honra, a ética destes parlamentares? E também uma sociedade que vai percebendo aos poucos que não somos nós os bandidos nessa historia toda. As “travas dos olhos” vão caindo aos poucos sem precisar de ninguem tentando tira-las no grito, tapa, bafon ou esculaxo.

Uma mídia que será forçada a esclarecer corretamente o porque da cassação do mandato do parlamentar.

Um Congresso Nacional que ficará mais atento e não terá coragem de tolerar mais abusos livrando canalhas no Conselho de Ética.

Ponto para a inteligência, para a discrição e para quem conseguiu derrotar o inimigo fazendo-o provar do proprio veneno, fazendo-o agonizar em sua própria insanidade e demência.

O melhor de tudo isso?

Ele, o inimigo derrotado, jamais poderá te acusar de qualquer coisa. As regras foram claras, ele as conhecia muito bem, as cartas estavam todas sobre a mesa.

Nas regras dele nao consta a imunidade parlamentar?

Sim, consta.

Mas nelas consta também a quebra de decoro parlamentar.

O que a comunidade LGBTSxyz tem de se dar conta é que não cabe mais hoje em dia a militancia no estilo dos metalurgicos grevistas da época da ditadura militar. São ações que geram repulsa na maioria da sociedade – vide MST.

Então pessoal, vamos à luta, mas de cabeça erguida, com discrição, sem ataques agressivos e com classe.

Só nós vamos ganhar!

Vale também compartilhar aqui os votos dos Ministros.

Não estão todos disponíveis, mas vou completando o post à medida em que forem sendo liberados.

– Voto do relator Ministro Carlos Ayres Britto

– Voto da Ministra Carmem Lúcia

– Voto do Ministro Marco Aurelio Mello

– Voto do Ministro Ricardo Lewandowski

– Voto do ministro Luiz Fux

– Voto do Ministro Joaquim Barbosa

– Voto do Ministro Gilmar Mendes

– Voto da Ministra Ellen Gracie

– Voto do Ministro Celso Mello

– Voto do ministro Cezar Peluso