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Por Márcio Retamero* em 26/05/2011

O dia de ontem foi amargo para a população LGBT brasileira, mas não é um dia para ser esquecido, pelo contrário, é dia para se lembrar e trazer à memória fatos políticos antes acontecidos, como no tempo da campanha eleitoral.

A Frente Parlamentar Evangélica, numa manobra política suja e equivocada, foi ao balcão de negócios no Palácio do Planalto e disse: “Troco minha homofobia pela sua corrupção”. A presidente Dilma Rousseff aceitou de bom grado, afinal, a Frente Parlamentar Evangélica estava ameaçando não votar projetos do governo, trancar a pauta no Congresso, além de engrossar as fileiras da oposição que pedem as contas sobre o enriquecimento meteórico do ministro Antonio Palocci. Para blindar seu ministro, Dilma aceitou de bom grado, vender, mais uma vez, por muitas moedas de prata, as pessoas LGBT.

O deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ) confirmou em seguida à reunião no balcão de negócios do Palácio do Planalto que “a preocupação do governo com o risco de Palocci ser convocado a prestar esclarecimentos no Congresso foi usada pela bancada religiosa para cobrar a suspensão da distribuição do kit anti-homofobia do MEC”.

O líder da Frente Parlamentar Evangélica, o deputado federal João Campos (PSDB-CE), também confirmou a barganha da homofobia pela corrupção. Declarou: “Nós reunimos, nesta terça-feira (24), a bancada evangélica e a católica, decidimos impor uma série de condições. Se o governo insistisse em manter o kit, bloquearíamos a votação na Câmara e apoiaríamos a convocação do ministro Palocci para dar explicações.”

A presidente Dilma até foi elogiada pelo deputado representante da ditadura militar no Brasil, regime contra o qual lutou, inclusive pegando em armas! Jair Bolsonaro declarou: “sou obrigado a elogiar a presidente Dilma Rousseff”.

Alguns militantes do movimento LGBT foram ao Twitter, Facebook e nas listas de debates dos grupos de militância LGBT no Yahoo para declararem que estavam surpresos, abatidos, enojados, decepcionados! Alguns se contentaram em referendar o “jogo político”, dizendo que “as coisas são assim mesmo”. Outros pediram “muita calma nessa hora, pois tem muitos equívocos no episódio”; outros pediam que os militantes se unissem contra nosso inimigo em comum, o fundamentalismo religioso, mas “o governo é nosso amigo” (?). Mui amigo!

Quanto vale a homofobia que faz sofrer e leva ao suicídio, além do assassinato de milhares de jovens e adolescentes LGBT? Para o governo Dilma, vale o ministro Antonio Palocci! Para os deputados da Frente Parlamentar Evangélica, vale a suspensão do kit anti-homofobia em troca do apoio à corrupção, sujando ainda mais suas mãos já sujas das porcarias que sabem produzir muito bem!

Quando eu soube da notícia, fiquei com raiva, muita raiva, mas esta logo passou depois que eu me lembrei: 1) a carta compromisso que a presidente, então candidata, assinou com os evangélicos fundamentalistas, se comprometendo em vetar tudo que fosse projeto que ia de encontro “à liberdade religiosa, à liberdade de expressão e aos valores da família brasileira”; 2) da sua aparição para comemorar a vitória ao lado do senador Magno Malta, posando para as câmeras dos fotógrafos e cinegrafistas e; 3) no dia de sua posse, o cumprimento caloroso do bispo Edir Macedo e outros líderes religiosos, convidados para o ato.

Não, eu não me esqueci desses pequenos “detalhes” da campanha eleitoral e dos dias que se seguiram à vitória de Dilma Rousseff.

O dia de ontem foi amargo e abateu a todos e todas que sonham com uma escola sem homofobia, com uma sociedade curada da homofobia, com adolescentes e jovens libertos da homofobia internalizada e dos seus algozes homofóbicos. Se existe um caminho seguro para a cura da nossa sociedade da homofobia que nela reina, tal é o caminho da educação, da democratização do conhecimento, da aquisição de valores dos Direitos Humanos.

O outro caminho, o caminho da criminalização da homofobia, poderá até colocar muita gente na cadeia (eu não creio nisso!), pode gerar muitas multas, mas jamais vai tratar o mal pela raiz a fim de extirpá-lo do tecido social.

Alguns líderes do movimento LGBT nesta altura do campeonato se apegam à semântica:suspenso não é o mesmo que cancelado”. Pois é, mas eu não acredito, e faz tempo, em coelhos de páscoa e papai Noel; até porque a Frente Parlamentar Evangélica pode ser fundamentalista, viver quase que na Idade Média, mas burra ela não é! Os que fazem parte dela sabem se organizar e jogar o sujo jogo da política, tanto que conseguiram!

No VIII Congresso LGBT do Congresso Nacional, participei da Mesa 01 de debates sobre o direito LGBT ao casamento civil. Ao meu lado, estava Preta Gil, a deputada Erika Kokai (PT/DF), dentre outros. Ouvi ali a senadora Marta Suplicy (PT/SP) dizer que se passaram 16 anos desde seu primeiro projeto de lei visando a ampliação dos direitos civis para a população LGBT e que até o presente momento, nada, nenhum projeto sequer foi aprovado pelo Congresso Nacional em prol dos direitos civis LGBT.

O motivo da inatividade do Congresso Nacional em relação á população LGBT é o mesmo desde então: a luta renhida dos fundamentalistas religiosos contra o avanço da cidadania LGBT no Brasil. A pergunta que não quer calar é: até quando, povo LGBT, continuaremos derrotados por eles? Até quando ABGLT e demais associações da militância, seremos derrotados por eles? Quando que daremos início ao nosso “Bash Back”? Quando enfrentaremos frente a frente o fundamentalismo religioso no Brasil?

As lésbicas e os gays cristãos, cansados de tanta sujeita e de ser massa de manobra, além de moeda de troca no balcão das negociatas politiqueiras, abatidos com a decisão da presidente Dilma de nos vender, mas não derrotados, se uniram no Rio de Janeiro. A Igreja da Comunidade Metropolitana do RJ e o Diversidade Católica convocam o povo cristão LGBT e todos e todas que, neste momento estão indignados, para juntos realizarmos uma passeata-protesto no calçadão da praia de Ipanema, no posto 09, no próximo domingo, dia 29 de maio, às 10h.

Combateremos o bom combate e juntos rogaremos: caia sobre a Frente Parlamentar Evangélica, sobre o Palácio do Planalto, sobre os corruptos, sobre o fundamentalismo e fundamentalistas religiosos, o sangue das vítimas de homofobia no Brasil!

“Porque o grito existe; então eu grito!” (Clarice Lispector). Gritemos!

* Márcio Retamero, 37 anos, é teólogo e historiador, mestre em História Moderna pela UFF/Niterói. É pastor da Comunidade Betel/ICM RJ e da Igreja Presbiteriana da Praia de Botafogo. É autor de “O Banquete dos Excluídos” e “Pode a Bíblia Incluir?”, ambos publicados pela Editora Metanoia. E-mail: marcio.retamero@gmail.com.

Fonte: A Capa

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Nota deste blogueiro:

Estava escrevendo um post sobre isso e outro sobre política LGBT quando encontrei esta carta do Marcio. Resolvi então publica-la aqui no blog, destacando partes fundamentais e acrescentando alguns comentários:

1 – tenho sido constantemente agredido por miliTONTOS apenas por eu não ser da esquerda, apenas por cobrar do governo explicações sérias (e não as manobras e falácias) sobre o caso Palocci, passaportes, Mensalão, etc. Não faço parte de nenhuma ONG ou entidade beneficiada por recursos públicos e, como cidadão QUE NÃO DEVE NADA A NINGUÉM E TAMPOUCO TEM O RABO PRESO, estou no meu direito de cobrar tais explicações e punição dos envolvidos.

2 – Não defendo nem nunca defendi projetos de governo que aparecem e desaparecem ao gosto de quem entra ou sai. Defendo sim, Políticas Públicas.

3 – NUNCA acreditei na seriedade do PT nem da extrema esquerda (assim como abomino a extrema direita). Um grupo que para um país através de greves impondo as suas vontades e não aceitando o diálogo não merece qualquer respeito.  Pior é saber que estes que agitavam tudo, na hora do pau com a polícia ou estavam sentados em cima dos muros assistindo os trabalhadores (massa de manobra) levando porrada, ou estavam dentro de carros recebendo gordas quantias para acabar com a greve. Mas esse FATO claro, é mera “intriga da oposição”.

4 – Já passei por situações deploráveis promovidas por este grupo quando usaram a MINHA SEXUALIDADE COMO ARMA PARA ME ATACAR, ME HUMILHAR E DENEGRIR PUBLICAMENTE durante a campanha da reeleição do Lula. Não conseguiam me derrubar em argumentos pegaram meu ponto fraco pois, infelizmente, sabiam que profissionalmente isso iria me prejudicar já que moro numa cidade “grande, mas pequena”. Além de familiares, tive amigos, alunos e clientes que foram “informados” deste fato através de um perfil fake, sujo, promíscuo que montaram usando minhas fotos pessoais. Fizeram isso para me calar. Isso aconteceu no orkut e tenho aqui as provas e também testemunhas, caso alguém duvide.

5 – Talvez por conhecer algumas lideranças dos LGBTS e saber quais as suas intenções reais, não me vejo representado por tais. O único que reconheço hoje é o Jean Wyllys, apesar de vê-lo nestes dias tentando “botar panos quentes” sobre essa manobra suja que o PT fez. Se insistir nessa linha, já era. Vai perder a credibilidade e respeito de muitos e, podem acreditar que a comunidade LGBT fora dos partidos é bem maior que a de militantes.

6 – O PT NUNCA viu na comunidade LGBTS um grupo que merecesse real atenção além daquela para mantê-los ali amarrados e cegos, como massa de manobra. Lembro-me da vitória do Lula, a festança promovida pelas associações e grupos gays festejando o “agora vai”. Pois é, 8 anos se passaram e Lula não fez absolutamente nada além de repetir suas promessas demagógicas para manter a comunidade ali, no curral quietinha. Entra Dilma, que como descrito no texto acima SÓ NÃO VIU OS SINAIS QUEM NÃO QUIS, e logo de cara já senta uma patada dessas na cara dos LGBTS. O desespero dela em provar que era religiosa e, quando levantou-se a suspeita dela ser lésbica, aparecer uma filha prestes à dar à luz mostrando ao mundo que ela era mãe e agora avó.

Não sei dizer com relação à Marta. Pra mim é mais um cachorro latindo só para fazer barulho que qualquer outra coisa. Amigos (sérios e dignos) meus de SP dizem que Serra fez muito mais pelos gays que a tropa de choque do PT. Outro fato que pode comprovar esses latidos é o palanque gratuito que é dado a ela nas paradas e a agressividade dos militantes ao governo e prefeitura de SP quando estas não são do PT.

7 – Muitos amigos meus (heteros e religiosos) dizem que não suportam a militancia gay pois tudo o que aparece sobre ela é apelativo, forçado, etc. Não tiro a razão deles na totalidade. A Parada virou um grande circo dos horrores. Não vemos a comunidade se mexendo para coibir as personagens grotescas e caricatas que povoam a TV e reforçam estereótipos ridículos na mente da população. Percebe-se a militância cega defendendo raivosamente o PT e seus aliados e atacando com mentiras descaradas a oposição entre várias outras coisas que podem ser citadas aqui. Muitos dizem que, se não fosse essa ligação cega com o PT, não teriam absolutamente nada contra os gays. Fato este que pode ser comprovado pelas pesquisas feitas tempos atras dentro das igrejas onde a comunidade religiosa, para espanto da igreja, disse que não se importa com a sexualidade de outras pessoas, que os padres e pastores deveriam deixar os Gays em paz.

Então, é isso.

Ou a comunidade LGBTS sai das garras desse grupo cego ou não iremos avançar em nada.

Vale também compartilhar aqui os votos dos Ministros.

Não estão todos disponíveis, mas vou completando o post à medida em que forem sendo liberados.

– Voto do relator Ministro Carlos Ayres Britto

– Voto da Ministra Carmem Lúcia

– Voto do Ministro Marco Aurelio Mello

– Voto do Ministro Ricardo Lewandowski

– Voto do ministro Luiz Fux

– Voto do Ministro Joaquim Barbosa

– Voto do Ministro Gilmar Mendes

– Voto da Ministra Ellen Gracie

– Voto do Ministro Celso Mello

– Voto do ministro Cezar Peluso

Abaixo, segue um modelo de escritura pública para casais homoafetivos.

A escritura abaixo deve ser adaptada à realidade e necessidade do casal homoafetivo.

Esta deve servir apenas como uma base.

Lembramos também que, assim como nós, procurem a assistência de um advogado antes de ir para o Cartório – super importante para ajustar este instrumento.

ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO HOMOAFETIVA ESTÁVEL

                 S A I B A M quantos esta pública escritura de RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL E UNIÃO HOMOAFETIVA ESTÁVEL virem que aos … dias do mês de … do ano de … (…/…/20…), às ……………….., neste CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS, localizado na ………………………………………, cidade …………………….., Estado …………………………… [endereço do cartório], República Federativa do Brasil, inscrito no CNPJ-MF sob nº ……………………………………., cujos serviços me foram regularmente delegados pelo Poder Público Estatal, perante mim, Registrador Civil e Notário, em pleno e estável exercício da titularidade nesta Serventia, compareceram como OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS, Sr …………………………………., brasileiro, nascido aos ……………………… na cidade de ………………….., Estado de …………………….., solteiro,  ………………………… (profissão), portador da carteira de identidade nº. ………………….., expedida pelo…………..em ………………….. (cidade), e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº. …………………………, residente na ……………………………………………… (endereço), na cidade de ………………………., Estado ………………………..; e o Sr. …………………………………., brasileiro, nascido aos ……………………….., na cidade de ………………………, Estado ……………………….., solteiro, …………………, portador  da carteira de identidade nº. ………………… expedida pelo … em …………………… e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº. ……………………….., residente na ………………………………. (endereço), na cidade de ………………….., Estado do ………………………., os presentes reconhecidos como os próprios, através da documentação acima referida, juridicamente capazes para este ato, do que dou fé.  Então, perante mim ……………………….. (nome do notário/tabelião), a pedido dos OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS, acima nominados e abaixo assinados, a fim de consubstanciar esta pública declaratória, que os mesmos fazem, lavro este instrumento, na melhor  forma do direito nos termos seguintes:

PRIMEIRO: Os OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS DECLARANTES, …………………………………. e …………………………………., ambos em pleno gozo de suas faculdades mentais, desejando regular e definir os reflexos patrimoniais de seu convívio em união homoafetiva estável, declaram que coabitam em convívio consorcial, com a comunhão de vidas e de interesse patrimonial, como entidade familiar e convivência duradoura ininterruptamente desde ……………………….., constituindo vínculo homoafetivo de conjugalidade, público e não eventual.  Por este vínculo, de prazo indeterminado, afirmam que, ao longo do período acima informado, até a presente data, e para o período vindouro, ambos se comprometem, enquanto durar a convivência, a continuar observando fielmente os termos que assumiram desde o início do convívio e que agora ratificam neste pacto: vida em comum no mesmo domicílio; mútua assistência com base no cuidado, apoio e sustento recíprocos; respeito à individualidade; compreensão, cumplicidade, intimidade e afeto conjugal; solidariedade fundada na lealdade, na confiança e na consideração de um para com outro, como pilares do amor e do companheirismo que compartilham no dia a dia.

SEGUNDO: Que os OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS declaram como sendo o desejo de ambos que cada um goze de todos os benefícios que tenha direito ou venha a ter, inclusive em relação sucessão de bens e a quaisquer planos de saúde e previdenciários, sejam eles relativos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), previdência privada e outros análogos ou correlatos.

TERCEIRO: Os OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS DECLARANTES, declaram e reafirmam sua associação de fato e de direito, de mútua assistência e de segurança, como titulares de direitos e deveres morais e patrimoniais, imbuídos do nobre propósito da organização e administração de seu lar, combinando seus esforços e recursos para lograrem fins comuns, análogos à união de direito, ex vi do artigo 1725 do Novo Código Civil. Declaram que ambos possuem atividades econômicas próprias, mas estas são complementares, ficando clara, desde o início de sua coabitação, a dependência econômico-financeiro um do outro e que ambos, por sua vez, mantém conjuntamente uma administração do lar comum, com uma divisão harmônica dos encargos financeiros na proporção que melhor atender os Interesses mútuos e de cada um.

QUARTO: Os OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS DECLARANTES declaram, salvo estipulação contrária expressa em termo aditivo, que pertencem a ambos, em condomínio e em partes iguais, todos os bens e direitos adquiridos antes e durante a união, presente ou futuros, sendo esta aquisição onerosa ou gratuita, por um, por outro ou por ambos, caso não conste no título aquisitivo o percentual de cada.

QUINTO: O imóvel onde ambos residem, localizado ……………………………………. (endereço), na cidade de……………….., Estado …………………….., devidamente registrado no ____ Ofício de Registro de Imóveis, em nome do Sr. …………………………………., cabendo ressaltar que sua posse, manutenção e suas melhorias tornaram-se viáveis devido a esforços e recursos de ambos, ficando entendido que este imóvel pertence em condomínio aos mesmos. Incluem-se, na pertença em condomínio, todos os bens móveis e utensílios que guarnecem o lar que compartilham nesta coabitação e, por extensão, os veículos automotores e todos os demais bens.

SEXTO: Neste ato, o outorgante Sr. …………………………………. declara ser de sua vontade soberana, em caso de sua morte e por reconhecer a inexistência de qualquer descendente, que seu companheiro Sr. …………………………………., enquanto viver, tenha real direito de habitação reconhecendo-lhe tanto a plena propriedade e usufruto do imóvel e de todos os bens móveis e utensílios e dos veículos automotores, independente do nome de quem esteja registrado, como o pleno direito sucessório sobre todo acervo patrimonial sem que sofra qualquer constrangimento das partes familiares ou qualquer concorrência com parentes colaterais. Neste ato, o outorgante Sr. …………………………………. declara ser de sua vontade soberana, em caso de sua morte e por reconhecer a inexistência de qualquer descendente, que seu companheiro Sr. …………………………………., enquanto viver, tenha real direito de habitação reconhecendo-lhe tanto a plena propriedade e usufruto do imóvel e de todos os bens móveis e utensílios e dos veículos automotores, independente do nome de quem esteja registrado, como o pleno direito sucessório sobre todo acervo patrimonial sem que sofra qualquer constrangimento das partes familiares ou qualquer concorrência com parentes colaterais. Declaram ambos que estes bens comuns não poderão ser comunicados, em caso da morte de um dos parceiros, para outra pessoa em caso de uma nova união estável do parceiro viúvo. Com a morte deste, e somente neste caso, desejam que todos os bens sejam partilhados entre aqueles que de direito pertencem como herdeiros legítimos e testamentários, de ambas as famílias.

SÉTIMO: Os OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS DECLARANTES estabelecem que os saldos bancários, as aplicações financeiras e os créditos e débitos de qualquer natureza, presente ou futuros, não se comunicarão em hipótese alguma, ficando cada um dos outorgantes com a responsabilidade individual de movimentação e administração de seus respectivos negócios financeiros.

OITAVO: Fica estabelecido, também, que os bens e direitos futuros adquiridos exclusivamente por herança de família por qualquer um dos outorgantes não se comunicarão em nenhuma hipótese, razão pela qual cada um administrará, individualmente, o que lhe couber.

NONO: As disposições do presente pacto registradas nesta escritura pública retroagem ao início da união estável entre os outorgantes e permanecerão vigentes até sua rescisão, se houver, ou dissolução natural, salvo a hipótese de aditamento ou alteração de suas cláusulas mediante instrumento escrito e devidamente registrado e, da mesma forma, livre e reciprocamente estipulado e aceito consensualmente pelos outorgantes.

DÉCIMO: Os OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS DECLARANTES convencionam que, quaisquer conflitos decorrentes deste instrumento serão solucionados por meio da arbitragem, conforme Lei 9.307/96, cabendo a ambos, por meio do consenso, a eleição de uma Câmara Arbitral que melhor lhes convir, submetendo-se aos seus regulamentos internos.

FINALMENTE, pelas partes contratantes me foi dito que pactuam este contrato de união homoafetiva estável, sem qualquer coação, constrangimento ou induzimento e no pleno uso e gozo de suas faculdades físicas e mentais, como se inferiu do acerto e segurança com que responderam as perguntas que lhe foram feitas por mim, Registrador Civil e Notário, do que certifico e dou fé.

ASSIM, a pedido das partes lavrei esta escritura, que feita e lhes sendo lida em voz alta em tudo foi achada conforme outorgam, aceitam e assinam:

Em testemunho da verdade.

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NOTARIO

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TESTEMUNHAS
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